Conforme disposto no artigo 136 da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, “Entende-se por doença profissional aquela que possa ser considerada consequente as condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.”
O dispositivo garante que, havendo indícios de que a doença apresentada possui relação direta com o trabalho desempenhado, o servidor pode requerer a análise para reconhecimento como doença ocupacional.
Como solicitar a caracterização
Para realizar o pedido, os documentos necessários devem ser encaminhados em formato PDF, por meio do sistema E-Docs, via encaminhamento, ao SAS – Serviço de Assistência Social da Polícia Civil.
O SAS remeterá os autos, via processo, à Gerência de Perícia Médica e Social (GPMS/IPAJM). A GPMS, por sua vez, encaminhará o processo à Comissão Especial para Análise de Acidente em Serviço e Doença Ocupacional (CEAASDO/IPAJM), responsável pela análise e julgamento dos processos.
O formulário próprio do IPAJM para requerimento de caracterização de doença ocupacional está disponível no site oficial:
https://ipajm.es.gov.br/acidente-em-servico-e-doenca-ocupacional-2
Atenção ao prazo
O encaminhamento não possui prazo determinado. No entanto, a orientação é que o pedido seja feito o mais breve possível.
De acordo com o novo Manual de Perícia Médica e Social do IPAJM (§3º, Art. 21, do Anexo I da Portaria nº 23-R/2025), o requerimento deverá ser protocolado somente durante o período em que o servidor estiver em atividade, ou seja, na ativa.
Relação de documentos necessários
Para o pedido de caracterização, devem ser apresentados:
- Formulário próprio do IPAJM, devidamente assinado pelo servidor, com descrição detalhada das atividades exercidas, condições de trabalho e histórico da doença;
- Relatório médico, conforme Art. 21, §1º do Manual de Perícia Médica e Social do IPAJM (Anexo I da Portaria nº 23-R/2025), observando também o Art. 2º, §1º da Resolução CFM 2023/2022, contemplando:
- História clínica e ocupacional atual e pregressa;
- Estudo do local e da organização do trabalho;
- Dados epidemiológicos;
- Literatura científica;
- Identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos e estressantes;
- Depoimento e experiência dos trabalhadores;
- Cópias de atestados e laudos médicos com CID (antigos e recentes);
- Cópias de exames de imagem e outros exames realizados;
- Cópia de receituário médico (se houver);
- Cópia de prontuário médico (se for o caso);
- Outros documentos pertinentes, como fotos, matérias jornalísticas ou documentos comprobatórios.
Passo a passo no E-Docs
O servidor deve digitalizar, preferencialmente em um único arquivo PDF, toda a documentação necessária. O arquivo deve ser nomeado conforme padrão estabelecido na Portaria IPAJM nº 16-R/2020:
NOME COMPLETO DO POLICIAL – NF XXXXX – PCES – PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL
O nome deve estar em letras maiúsculas, sem abreviação e sem acentuação.
No sistema E-Docs, o servidor deve:
- Acessar “Captura ou Elaboração” e selecionar “Upload de PDF”;
- Escolher o arquivo (máximo 250 MB);
- Selecionar o cargo/função;
- Indicar “Documento escaneado” e “Documento original”;
- Inserir o nome do documento conforme padrão;
- Selecionar “Limitar acesso” e marcar “Informação Pessoal”;
- Capturar o documento;
- Selecionar “Encaminhar”;
- Escolher o próprio cargo;
- No campo destinatário, pesquisar por “SAS” e selecionar SAS – SERVICO ASSISTENCIA SOCIAL;
- Inserir o título conforme padrão;
- Na mensagem, informar que se trata de pedido de caracterização de doença ocupacional;
- Confirmar o envio.
É recomendado anotar o número do encaminhamento para acompanhamento do processo. Em caso de dúvidas, o servidor pode entrar em contato com o Serviço de Assistência Social da DPS: